Ministério Público investiga pagamento de hospedagem de Secretários Municipais em Acaraú e pede informações a Hotel e ao Secretário de Administração

Em Março deste ano, veio a tona que o Governo de Acaraú pagou o valor de R$ 5 mil reais ao Hotel Acaraú Riviera Ltda, localizado em Acaraú, referente a locação de seis quartos de apart-hotel destinados a hospedagem de secretários municipais e outros cargos comissionados, segundo uma nota de liquidação publicada no portal da transparência do município. A despesa é de hospedagens dos servidores que vem de outros municípios para Acaraú.

No município não a legislação que autoriza esse tipo de despesa, geralmente os entes federativos pagam diárias para deslocamentos, alimentação e hospedagens de servidores quando se deslocam para outras cidades ou estados a serviço da administração pública. Na ausência de legislação municipal que autorize a despesa, o ato pode configurar crime de improbidade administrativa, peculato entre outras infrações.

O caso foi parar no Ministério Público, que nesta quinta-feira, 24/06, expediu oficio nº º 0278/2021 ao Representante Legal do Hotel Riviera, solicitando no prazo de 20 (vinte) dias, as seguintes informações: I. Se a Administração Pública Municipal de Acaraú contratou os serviços do hotel para a hospedagem de servidores públicos no ano de 2021 e por qual período; II. Em sendo positivo o primeiro questionamento, informe quantos quartos foram destinados e por quanto tempo o serviço foi disponibilizado, ou seja, quantas diárias foram utilizadas e em quais dias e mês, contendo informações dos registros de entrada e saída por hóspede. III. Especifique minuciosamente as despesas que totalizaram o valor informado acima, contendo valor de diárias, outras despesas e forma de pagamento (transferência, à vista).

Ofício nº 0279/2021 também foi encaminhado pelo Ministério Público ao Secretário de Administração e Finanças de Acaraú, Cairo Forte Ferreira, para também no prazo de 20 (vinte) dias, Relação nominal dos servidores e os respectivos cargos de agente político e cargos comissionados para os quais foram nomeadas, e que ficaram hospedados no Hotel Riviera, anexando os termos de cessão, portarias de nomeação, bem como qualificação (nome, data de nascimento e CPF) e Esclarecer se foi destinada ajuda de custo a cada servidor individualmente.

Os documentos foram assinados pela Promotora Lígia de Paula Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, responsável pela investigação.