A Prefeitura de Acaraú, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, informou que as taxas referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento – exercício 2026 já estão disponíveis para emissão pelas empresas instaladas no município. O prazo limite para regularização sem incidência de encargos vai até o dia 28 de fevereiro de 2026.
Conforme a administração municipal, não serão enviadas guias de cobrança; os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte para gerar e imprimir suas guias. A medida visa facilitar a regularização junto ao fisco e evitar multas ou pendências tributárias.
A emissão do alvará de localização e funcionamento é obrigatória para o exercício legal das atividades econômicas no município, assegurando o funcionamento regular dos estabelecimentos e o cumprimento das normas municipais.
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