A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, manter a autorização para a continuidade das obras no Parque Nacional de Jericoacoara (CE), executadas pela concessionária Urbia Cataratas com aval do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão responde a recursos da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União que questionavam a legalidade das intervenções, mas foi considerada improcedente pelo colegiado.
Segundo o TRF-5, as obras podem seguir mesmo sem exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), por terem sido autorizadas pelo ICMBio. Entre os trabalhos previstos estão estruturas de apoio à visitação no parque, atualmente paralisadas por causa da disputa judicial.
Por outro lado, a Justiça continua a suspender a cobrança de ingresso para quem acessa a vila de Jericoacoara, fora dos limites de conservação, por entender que a taxa pode violar o direito de locomoção dos visitantes. A polêmica sobre os impactos ambientais e as condições das obras segue em debate nas esferas jurídicas e ambientais.
Por meio de nota, a advogada Andrea Spazzafumo, dos Conselhos Comunitário e Empresarial da Vila de Jericoacoara, lamentou a decisão do tribunal e afirmou que ela ignora a importância dos estudos ambientais no parque.
“Lamentamos profundamente essa decisão, porque ela ignora a centralidade dos estudos de impacto ambiental em um território sensível como o Parque Nacional de Jericoacoara. O EIA/RIMA não são meras formalidades: são instrumentos essenciais para garantir que intervenções desse porte não causem danos irreversíveis ao meio ambiente e à própria comunidade tradicional que vive e protege esse território há décadas.”, destacou Andrea Spazzafumo.
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