O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira, 04/06, por ato de improbidade administrativa combinado com ressarcimento de danos causados ao erário Público. Pela Ação, 14 servidores do Município de São Benedito estavam descumprindo a lei e os preceitos que norteiam a administração pública, por solicitarem e receberem, indevidamente, o auxílio emergencial ofertado pelo Governo Federal.
O benefício deveria ser destinado exclusivamente a trabalhadores informais, autônomos e desempregados que não possuem renda fixa.
De acordo com a ACP, ajuizada por meio do promotor de Justiça Oigrésio Mores, as solicitações eram feitas de modo irregular, pois os servidores, de um modo geral, não se enquadravam a pré-requisitos para receber o benefício. No caso dos demandados que alegaram vinculação ao Bolsa Família, a alegação também não se aplica, pois o programa exige, entre outros elementos, renda familiar de até R$ 178,00 por pessoa.
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