O Governo Municipal de Acaraú teve que ratificar edital de licitação para contratação de empresa para Prestação de Serviço Especializados de Assessoria no Setor de Recursos Humanos, no Processamento da Folha com elaboração de GFIP mensal, RAIS, DIRF, com envio dos Relatórios dos Servidores, Acompanhamento dos Parcelamentos e Certidões do Município de Acaraú, após impugnação do Conselho Regional de Adminiatração do Estado do Ceará.
No ao item 4.2.1, inciso IV, alínea "b"do edital solicitava como qualificação técnica "Prova de inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, conforme Lei n° 4.769/65, do ano corrente", no entanto o conselho pediu a ratificação para "Prova de inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, conforme Lei n° 4.769/65, bem como inscrição junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, com fulcro no art. Io, da Lei n° 6.839/80."
O edital foi ratificado, tendo sido juntado ao processo Licitatório o Termo de Errata pela Comissão Permanente de Licitação.
O edital foi ratificado, tendo sido juntado ao processo Licitatório o Termo de Errata pela Comissão Permanente de Licitação.
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