Os vereadores da Câmara Municipal de Acaraú rejeitaram, na sessão ordinária da última sexta-feira, 16/06, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 01/2023, que alteraria o art. 8° da Lei Orgânica do Município de Acaraú, a qual adotaria no processo legislativo o orçamento impositivo previsto na constituição.
O projeto era de autoria dos vereadores Ênio Andrade, Jarbas Nascimento, Paulo Rocha, Claudenir Silveira, Manoel do Neném, Rogério Silveira, Vagner Silveira e Júnior Mundó. Foram 8 votos contrários à proposta, incluindo o voto do vereador Júnior Mundó, um dos autores da proposta e que há um mês aderiu a base aliada da prefeita.
A proposta garantiria a inclusão dos vereadores ao benefício da emenda impositiva, que já é prerrogativa por senadores, deputados federais e estaduais, e já aderido por câmaras municipais Brasil a fora. Com a emenda impositiva os vereadores poderiam apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
Pelo texto, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no limite de 2% da receita líquida do exercício anterior, divididos igualmente entre os vereadores, sendo que a metade deste percentual seria destinada a ações e serviços públicos de saúde. Já as emendas de bancada seriam de 1% também da receita líquida do exercício anterior.
Foto: Arquivo
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