O Ministério Público Estadual, através da 1° Promotoria de Justiça de Acaraú, expediu a recomendação 14/2023, recomendando ao Governo Municipal de Acaraú, que adote providências no sentido de retificar os itens do Edital do Processo Seletivo Simplificado N° 02/2023, através do qual tornou pública a abertura de inscrição e estabeleceu regras relativas ao Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O MP recomendou que nos pontos relativos a qualificação exigida para os cargos de ACS e ACE, que seja incluído a necessidade de curso técnico de no mínimo 40 horas, que fosse anulado a fase de avaliação curricular e seus anexos, que fosse excluído a obrigatoriedade de residir na área adstrita da vaga ofertada, em relação ao Agente de Combate a Endemias. Que além da retificação do edital, seja reaberto por prazo razoável, inscrição para os dois cargos, deferindo as inscrições apenas aos candidatos que atendam os requisitos.
O MP revenda ainda que nas fases posteriores as inscrições sejam assegurada a interposição de recursos, que seja suspensa a realização da prova, já marcada, para que haja tempo suficiente para o cumprimento da recomendação. Que a data da prova seja alterada dando-se prazo razoável para a preparação dos candidatos, bem como seja dada a devida publicidade.
O promotor Denis Phillipe Oliveira Carvalho , deu prazo de 48 horas para o município responder a recomendação informando o cumprimento ou não, e que a falta de cumprimento acarretará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, e que encaminhasse cópia a prefeita e a secretária de saúde.
A recomendação do Ministério Público foi dada após vereadores e o Sindicato SINDSEP solicitar intervenção do MP para garantir maior transparência e lisura na seleção, que tem o objetivo de contratar 66 Agentes de Saúde e 16 Agentes de Combate a Endemias, e assim evitar favorecimento de candidatos por critério político.
O vereador Paulo Rocha disse que ao propor novos critérios, o MPCE fortalece a luta de todos que vem pregando democracia e transparência na administração municipal. "Nós enquanto representantes do povo, o próprio sindicato, e a sociedade clama por um certame dentro da legalidade. Pelo que constava, demostrava vício e vários problemas, seriam cartas marcadas, direcionadas, e o MP percebendo emitiu a recomendação. Acaraú tem lei, e precisa voltar a normalidade, respeitando a constituição federal, estadual e municipal. Acaraú não pode ser governado por um indivíduo que quer fazer das leis como fosse sua propriedade.", disse o vereador Paulo Rocha.
Leia a recomendação completa AQUI!
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