Nesta última sexta-feira, 02/06, a Câmara Municipal de Acaraú, aprovou o Projeto de Lei Nº 29 de 31 de Maio de 2023, encaminhado pelo executivo, que fixa o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiros ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo do Quadro de Servidores Públicos de Acaraú. O projeto foi aprovado por unanimidade junto com 5 (cinco) emendas propostas pela bancada de oposição.
As emendas propostas pelos vereadores Jarbas Nascimento, Paulo Rocha, Claudenir Silveira, Ênio Andrade, Manoel do Neném, Vagner Silveira e Rogério Silveira, vereadores de oposição, foram feitas junto com o Sindicato dos Servidores Públicos e representantes da categoria, para evitar perdas futuras aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiros.
As Emendas aprovadas foram às 001/2023, para que haja o pagamento retroativo a partir de maio de 2023. A Emenda 002/2023, que veda ao município a contratação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com carga horaria menor que 20hs semanais, e a Emenda 003/2023, que indica que o piso salarial representa o salario base dos profissionais da enfermagem sendo permitido o acréscimo remunerativo em caso de lei.
Também foram aprovadas a Emenda 004/2023, a qual diz que as remunerações definidas na lei, serão reajustadas anualmente de acordo com o Art. 37, Inciso X da Constituição, para repor perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, e a Emenda 005/2023, a qual diz que as despesas decorrente da lei ficarão por conta de dotação do virgente orçamento municipal e sucessivos, com pagamentos auxiliados com os repasses da União Federal, em cumprimento da Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, complementados com recursos do tesouro municipal, ou transferência constitucionais da saúde, quando necessário.
As Emendas aprovadas foram às 001/2023, para que haja o pagamento retroativo a partir de maio de 2023. A Emenda 002/2023, que veda ao município a contratação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com carga horaria menor que 20hs semanais, e a Emenda 003/2023, que indica que o piso salarial representa o salario base dos profissionais da enfermagem sendo permitido o acréscimo remunerativo em caso de lei.
Também foram aprovadas a Emenda 004/2023, a qual diz que as remunerações definidas na lei, serão reajustadas anualmente de acordo com o Art. 37, Inciso X da Constituição, para repor perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, e a Emenda 005/2023, a qual diz que as despesas decorrente da lei ficarão por conta de dotação do virgente orçamento municipal e sucessivos, com pagamentos auxiliados com os repasses da União Federal, em cumprimento da Lei Federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, complementados com recursos do tesouro municipal, ou transferência constitucionais da saúde, quando necessário.
No plenário da Câmara, acompanhados da diretoria do Sindsep Acaraú, haviam profissionais da área que comemoraram a aprovação, que vai para a sanção da prefeita Ana Flávia (PSB), que poderá sancionar a Lei na integra ou vetar alguma emendas. Se houver veto, o Projeto volta ao Legislativo para os vereadores decidirem se mantém ou não o veto. Apoiado pelo vereador Professor Gleison Rodrigues, Líder do Governo, o vereador Paulo Silveira pediu vistas do projeto, mas foi derrotado pela maioria, que rejeitou o pedido.
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