Foi apresentado na Sessão da Câmara Municipal de Acaraú na sessão da última sexta-feira, 05/05, o Projeto de Lei Nº 020/2023 de autoria do vereador Jarbas Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Acaraú, que cria a Casa de Serviços do Povo na Câmara Municipal de Acaraú. A Casa de Serviço do Povo tem a finalidade de desenvolver na população, o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda, e aos beneficiários de projetos sociais domiciliados e residentes em Acaraú.
O projeto que será votado nessa sexta-feira, 12/05, assegura as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, prestará os serviços de cadastramento no sistema estadual de vacinação contra Covid-19 e emissão do passaporte de vacinação, agendamento da emissão de 2ª vias de contas disponibilizadas via internet, auxilio na emissão de certidão de antecedentes criminais, emissão de carteira do SUS, inscrição para obtenção de CPF, emissão da 2ª via de CPF, entre outros, além de recebimento de criticas, sugestões, elogios e denuncias relacionados a servidores, autoridades, e órgãos públicos a serem encaminhados a ouvidorias competentes, elaboração de currículos de trabalho.
De acordo com o vereador Jarbas Nascimento, a Casa de Serviço do Povo terá como objetivo prestar auxilio a população facilitando o acesso aos serviços sociais básicos, que o projeto mostra a importância do Poder Legislativo, em estar em contato com as pessoas, possibilitando que a Câmara Municipal de Acaraú, seja provedora de serviço que facilita a rotina do cidadão, gerando economia na renda familiar, bem como otimizar o tempo de seu dia-a-dia. Que o trabalho a ser prestado pela Casa de Serviço do Povo, deve ser entendido como processo continuo, uma construção coletiva significando a concretização dos direitos humanos, bem como na participação e contribuição para o bem estar da sociedade.
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