A câmara municipal de Acaraú realiza hoje sua 18ª sessão ordinária do primeiro período legislativo 2023. Estará em pauta para discussão e votação o Projeto de Lei Nº 022/2023 que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração nas áreas de auxiliar e técnico administrativos da Câmara Municipal de Acaraú, de autoria da mesa diretora. O referido projeto tem como objetivo a melhoria nos serviços prestado pela casa, bem como a valorização de seus servidores.
Há também a expectativa de envio de projeto de lei do poder executivo tratando do piso da enfermagem em âmbito municipal em consonância com a lei federal 14.434/2022, que estabelece o piso nacional do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para o técnico de enfermagem o valor é de R$ 3.325,00. Para os auxiliares de enfermagem o valor é de R$ 2.375,00.
Em Acaraú, segundo dados disponibilizados pela secretaria de saúde, serão contemplados 68 enfermeiros; 96 técnicos e 50 auxiliares de enfermagem, totalizado 214 profissionais da área.
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de maio de 2023 a Lei 14.581/23, que garante R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
A nível estadual, o Ceará recebeu mais de 16 milhões de reais para este propósito, mostrando um compromisso substancial com os trabalhadores de saúde do estado. Juntos, estado e municípios, somam R$ 374 milhões até o final de 2023.
Acaraú terá nesse primeiro repasse a quantia de 262.168,55, totalizando 2.359.516,95 até o final de 2023. A sessão da câmara começa às 14h30 e tem transmissão pelas redes sociais da Câmara e em tempo real da 92,5 Difusora FM.
Com informações da Difusora FM
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