A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, no Litoral do Baixo Vale do Acaraú, solicitou a suspensão da cobrança de ingresso de acesso ao Parque Nacional de Jericoacoara, que chegou a ser anunciada depois que uma concessionária assumiu a gestão do local. A Ação Civil Pública (ACP) foi oficializada pela Procuradoria-Geral do Município nesta última sexta-feira, 22/11.
A empresa Urbia + Cataratas Jeri formada pela Construcap e Grupo Cataratas, iniciou formalmente os trabalhos como concessionária do Parque Nacional de Jericoacoara.
Com a gestão privada, a previsão era de que os turistas teriam que pagar, a partir de 20 de dezembro, um ingresso de R$ 50 para acessar o Parque de Jeri, além da Taxa de Turismo Sustentável, já cobrada pela gestão municipal. No entanto, a data e o valor não chegaram a ser oficializados.
Em resposta, a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara entrou com o pedido junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral para que o grupo privado suspenda o eventual ingresso pelo prazo de, no mínimo, 120 dias.
O Município defende que a possível cobrança seja única por visitante, sem limitação de dias, sendo isento todos os moradores, turistas e visitantes exclusivos da Vila, o que estaria firmado no contrato de concessão.
Em paralelo, a ACP requer o devido cadastro de moradores e trabalhadores e que a concessionária apresente um plano de ação participativo, além de suspender todas as obras até o devido licenciamento e obtenção dos Alvarás de Construção do Município de Jijoca de Jericoacoara. Nesse sentido, o processo requer multa diária de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
O pedido do governo municipal também apontou que as obras já iniciadas pela concessionária não possuem alvarás de construção dos três municípios que abrangem a área do parque – Jijoca de Jericoacoara, Cruz e Camocim.
O pedido do governo municipal também apontou que as obras já iniciadas pela concessionária não possuem alvarás de construção dos três municípios que abrangem a área do parque – Jijoca de Jericoacoara, Cruz e Camocim.
Além da concessionária, a ação da Prefeitura envolve o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que teria autorizado as primeiras intervenções do grupo, e a União. A medida requer, ainda, a atuação do Ministério Público Federal no caso.
O valor dos ingressos não pode ultrapassar o pré-estabelecido no contrato. O texto, no entanto, prevê reajustes anuais. O valor do ingresso deve ser:
1º ano de concessão: R$ 50
2º ano de concessão: R$ 70
3º ano de concessão: R$ 90
4º ano de concessão: R$ 110
5º ano de concessão em diante: a partir de R$ 120, com reajustes anuais tendo em vista a inflação
Com isso, para visitar a região, o visitante deve desembolsar um total de pelo menos R$ 91,50, combinando o ingresso e a taxa de turismo do município no primeiro ano de gestão da concessionária.
Diário do Nordeste
Com isso, para visitar a região, o visitante deve desembolsar um total de pelo menos R$ 91,50, combinando o ingresso e a taxa de turismo do município no primeiro ano de gestão da concessionária.
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