Assinado pelos vereadores Paulo Rocha (MDB), Ênio Andrade (PP), Rogério Silveira (PP), Gaguinho do Cedro (PL), Manoel do Neném (MDB) e Claudenir Silveira (MDB), e apresentado na Sessão da Câmara Municipal de Acaraú na última quinta-feira, 14/11, o Projeto de Indicação de Lei Nº 16/2024, quer que seja estabelecido pela Prefeitura Municipal de Acaraú o fornecimento, de forma gratuita, dos equipamentos básicos necessários para o exercício das atividades dos vigias municipais, conforme disposto na lei.
Os equipamentos básicos a serem fornecidos incluem, mas não se limitam a lanterna de mão, adequada para a realização de rondas noturnas e verificação de áreas com pouca iluminação. Capa de chuva, resistente e de tamanho adequado, para proteção durante atividades externas em condições climáticas adversas. Fardamento completo, composto por calças, camisas e/ou jaquetas, de acordo com as normas de padronização estabelecidas pela prefeitura, e calçados apropriados, que ofereçam conforto e segurança, atendendo às normas legais trabalhistas existentes quanto ao fornecimento de equipamentos necessários ao exercício da profissão.
De acordo com a lei, o fornecimento dos equipamentos será realizado anualmente ou quando houver necessidade de substituição por desgaste ou danos, conforme avaliação da Secretaria Municipal responsável.
De acordo com os vereadores, os vigias desempenham um papel crucial na segurança e na proteção do patrimônio público, e é fundamental que estejam devidamente equipados para enfrentar as condições adversas que possam encontrar durante suas atividades. Que os equipamentos básicos como o fardamento completo, é indispensável para a padronização, segurança e conforto dos vigias, em conformidade com as normas legais trabalhistas.
Imagem Ilustrativa
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