A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acaraú ocorreu na tarde desta última quarta-feira, 13/4. Um dos projetos apresentados, foi o Projeto de Indicação do vereador Ênio Andrade (PDT), que assegura ao servidor público de Acaraú, que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação, proteção ou guarda de pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou pessoa com deficiência intelectual ou com necessidades especiais, o direito de redução em 50% (cinquenta por cento) de horas do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos.
O servidor beneficiário da Lei que foi aprovada por unanimidade deverá ter seu filho, tutelado, curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica. E quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, o direito de um deverá excluir o do outro, salvo quando tratar de mais de um dependente. O direito a redução de carga horária resguarda tanto os servidores efetivos, quanto os temporários ou comissionados.
Em sua justificativa, o vereador disse que o Projeto de Indicação apresentado tem como objetivo garantir aos pais, tutores, curadores ou responsáveis e guardiões de pessoas com deficiência, com necessidades especiais ou portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham direito, já reconhecido a nível federal e por todo o ordenamento jurídico e tribunais do país, a redução de carga horária sem prejuízo de seus vencimentos. "Não se trata de oferecer benefício, mais sim condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz." disse Ênio Andrade.
É sabido que pessoas com deficiência, principalmente na infância, são necessárias sessões de fisioterapias, fonoaudiologia dentre outros tratamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico de pessoa com deficiência, tem resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares. Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução da sua carga horária de trabalho, podem dar mais atenção a seus filhos, frisou o parlamentar.
"Entendo que a proposta é de extrema importância para a sociedade acarauense, principalmente por se tratar diretamente de direito fundamental e constitucional das pessoas com deficiência e com necessidades especiais, e seus pais, representantes, tutores, curadores, responsáveis e guardiões por consequência.", concluiu Ênio Andrade.
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