O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, firmou na última quarta-feira, 4/9, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura realize concurso público e se abstenha de contratar servidores temporários no município. Com a assinatura do acordo, a prefeitura de Acaraú se comprometeu a realizar concurso público em até 2 anos e seis meses, nomeando e empossando os aprovados de acordo com a ordem de classificação, salvo nos casos em que houver impedimento por disputa judicial referente ao concurso.
O promotor de Justiça Irapuan da Silva ressaltou no TAC que a Prefeitura apresenta uma quantidade desproporcional entre cargos temporários e efetivos. Em novembro de 2022, o portal da transparência municipal apontava cerca de 1.126 temporários, enquanto apenas 1.367 eram efetivos, além de 277 comissionados. Além disso, no início deste ano, a Prefeitura lançou edital de seleção para mais de 1.200 vagas temporárias.
Dessa forma, no TAC, a Prefeitura também se comprometeu a informar ao MP do Ceará a respeito do calendário com as fases de publicação do edital, abertura de inscrição, data da prova e resultado do concurso. Além disso, a partir da homologação do certame, a gestão municipal deve apresentar, no prazo de 12 meses, cronograma de andamento do concurso público. O TAC prevê ainda que os contratos de servidores temporários sejam gradualmente encerrados à medida que os novos servidores tomem posse.
Em caso de descumprimento pela Prefeitura, haverá aplicação de multa diária de R$ 1.000 por dia de atraso. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
O logo prazo de dois anos e seis meses tem recebido criticas, já que o município poderia realizar um concurso já no próximo ano e evitar que continue contratando temporários como troca de favor, dando oportunidade dos atuais temporários se estabilizar no funcionalismo público.
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