Apenas 20 municípios possuem legislação que regulamente piso da enfermagem. Cruz, Jijoca, Marco e Morrinhos já pagam com recursos próprios

Embora o Ministério da Saúde tenha estabelecido um prazo de repasse de recursos, mediante portaria publicada na quarta-feira (16), ainda não há leis que regulamentem o cumprimento do piso nacional de parteiras, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem pelo Estado do Ceará e o Município de Fortaleza.

Conforme a publicação da pasta federal, os dispêndios serão desembolsados pelo Governo Federal a partir da próxima segunda-feira, 21/08, e deverão ser depositados pelos entes públicos para os estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 30 dias.

O documento que fixou uma data para a adequação dos entes públicos ao que prevê a Lei Federal 14.581/23, foi emitido após acordo com estados, municípios e o Distrito Federal. 

Através dele foram estipulados critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada à remuneração das categorias contempladas pela legislação federal que estabelece o novo patamar salarial.

Embora não tenha nenhuma lei tramitando no Legislativo municipal, a Prefeitura de Fortaleza tem garantido que pagará os salários com o novo valor. Na sexta-feira, 18/08, ao dar a posse aos 53 novos servidores concursados que irão atuar na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), o prefeito José Sarto (PDT) anunciou que isso já deverá acontecer no próximo mês.

No âmbito do Estado, também não há nenhuma iniciativa do Executivo que busque adequar a legislação estadual com o novo salário-base. E, apesar de demandado, através da sua assessoria de imprensa, o Governo Elmano não se manifestou a fim de sanar dúvidas sobre a regulamentação do reajuste na folha de pagamento dos contratados.

Até o mês passado, conforme mostrou um levantamento do Diário do Nordeste, 20 municipalidades do estado já haviam aprovado leis que regulamentavam o ajuste na remuneração dos servidores lotados em unidades de saúde públicas e conveniadas: Acaraú, Aquiraz, Baturité, Caucaia, Cedro, Croatá, Cruz, Eusébio, Hidrolândia, Itaiçaba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morrinhos, Pacatuba, Santana do Acaraú, Tauá e Tianguá.

Desta listagem, as cidades de Baturité, Caucaia, Cruz, Eusébio, Itaiçaba, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Mombaça, Morrinhos, Pacatuba, Santana do Acaraú, Tauá e Tianguá já tinham sancionado os textos e passaram a pagar o piso com recursos próprios.

Diário do Nordeste