O Sindicato dos Servidores Públicos de Acaraú - Sindsep Acaraú, solicitou abertura de Processo Administrativo, junto a Procuradoria Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania, órgão do Ministério Público Estadual, para que se cobre explicações e para o Município de Acaraú demostre a necessidade para a realização do empréstimo de 30 milhões de reais.
De acordo com o assessor jurídico do Sindsep, a diretoria da entidade lhe enviou o projeto para analise e verificar se no projeto há alguma possibilidade de prejudicar os direitos dos servidores. Após a assessoria jurídica estudar o projeto, e conversado com a diretoria, foi dado entrada no Procedimento Administrativo, que será enviado para a Promotoria de Acaraú.
Ainda de acordo com o assessor jurídico do Sindsep, a 1º quadrimestre de 2021 a receita corrente liquida do município foi de 159 milhões de reais, no 2º quadrimestre de 2021 a receita liquida subiu para 181 milhões, e em abril deste ano de 2022, último dado apresentado no TCE, informa que a receita corrente liquida atingiu 200 milhões de reais, um aumento nos últimos 12 meses de receita para Acaraú de 41 milhões de reais na atual gestão, disse Dr. Valdecy.
O Sindicato teme que futuramente o endividamento do município com o empréstimo tire direitos dos servidores. O assessor jurídico lembrou que o município deve carreira aos servidores, deve adicional noturno retroativo a centenas de vigias. O advogado disse ainda que o município ainda está sendo investigado pelo rateio das sobras do recursos do Fundeb de 2021, que entendem que ainda devem dinheiro naos servidores.
O procedimento administrativo foi aberto sob o número 05.2022.00015246-7. Ainda segundo o assessor jurídico do Sindsep Acaraú, a Câmara Municipal de Acaraú precisa esperar a conclusão do procedimento administrativo para por a lei em votação.
"Está sobrando dinheiro nas contas do município e faltando respeito aos direitos dos servidores. Não vamos aceitar em nenhum momento que seja utilizado o dinheiro do Fundeb, dos quais 70% pertencem aos professores para pagarem qualquer empréstimo que não tenha nada haver com a questão das folhas de pagamento dos profissionais da educação.", disse o advogado do Sindsep.
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