A prefeita Ana Flávia Monteiro (PSB), sancionou a Lei N° 1949 de 19 de Setembro de 2022, de autoria do vereador Ênio Andrade (PDT), que Institui as Políticas Públicas do Município de Acaraú para Garantia, Proteção, e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares.
A política tratada na Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
O município criará o cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através da Secretaria Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída. Será criada ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIP-TEA) instituída pela Lei Federal n ° 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A lei completa pode ser acessada no site do Governo Municipal de Acaraú (Link Aqui)!
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