O Ministério Público de Acaraú, através da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, recomendou a Prefeita do Município de Acaraú, Ana Flávia, e ao Secretário de Educação, Valdecir Martins, que adie o projeto de reorganização da rede de ensino municipal que visa a implantação do Ensino em Tempo Integral no Município, evitando o fechamento de escolas ou salas, em desacordo com as normas especificas.
O promotor Denis Phillipe Oliveira Carvalho, recomendou ainda que o Município elabore projeto integral da referida implantação do Ensino em Tempo Integral, em que conste as escolas que serão atingidas pela mudança, bem como as que receberão os alunos, informando ainda a faixa etária dos alunos de cada escola, principalmente no que tange às reformas estruturais, como dormitório, refeitório, condições de conforto técnico e etc, necessárias nos imóveis escolares, tudo para que adeque a estrutura para o regular funcionamento.
O MP recomenda a realização de audiências públicas, com ampla divulgação e participação do Conselho Municipal da Educação e dá prazo de 05 (cinco) dias para que o Município responda a recomendação. O não cumprimento dentro do prazo estipulado implicará na adoção de medidas judiciais.
Na sua recomendação o promotor Denis Philippe esse ainda que crianças e adolescentes com autismo necessitam de atendimento especializado e acesso a educação respeitando as suas particularidades, e que não há notícias de que o Conselho Municipal de Educação tenha aprovado o Projeto de Reorganização da Rede Municipal de Ensino. Disse ainda que não houve diálogo com a comunidade interessada, causando impacto no deslocamento e na aprendizagem dos alunos.
A recomendação foi dada através do processo administrativo N° MP 09.2023.00008064-8, onde foi juntado ainda amplo registro fotográfico que evidência a inadequação referente a estrutura do imóvel, no caso, a Escola Joelina Ribeiro Ramos, de Bailarina, visitada pelo promotor.
0 comentários:
Postar um comentário