Na 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Acaraú, no último dia 28 de outubro, houve a votação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023, PL nº 041/2022. Na ocasião, foi apresentado pelo Vereador Ênio Andrade (PDT), líder da oposição, 3 emendas ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal.
A Emenda nº 001/2022 ao PL nº 041/2022, alterava o Art. 7º, permitindo a abertura de créditos suplementares no limite de 50% da receita prevista, ao contrário dos 100% originalmente proposto pelo executivo. Durante a discussão, o líder do governo, Vereador Gleison Rodrigues (UB) orientou seus colegas para derrubar a emenda, e por 9 votos a 5, a emenda foi rejeitada.
A Emenda nº 002/202 ao PL nº 041/2022, era uma emenda de remanejamento, ao qual se objetivava realocar R$ 100.000,00 do valor inicial de R$ 4.362.000,00 destinados à área de Infraestrutura Rodoviária Local, para a área de Assistência Social, destinados ao suporte alimentar de famílias em situação de risco social, compras de cestas básicas e sua distribuição. Na discussão, o vereador líder da base governista liberou os colegas de base a votarem como quisessem, e anunciou seu voto favorável a emenda. Ao fim, a emenda foi aprovada por 13 votos favoráveis, e 1 contra, do Vereador da base do governo de Ana Flávia, Vereador Paulo Silveira (PDT). Não houve justificativa do vereador para votar contra.
Por fim, a Emenda nº 003/202 ao PL nº 041/2022, também uma emenda de remanejamento, que igualmente se objetivava realocar R$ 100.000,00 do valor inicial de R$ 4.362.000,00 destinados à área de Infraestrutura Rodoviária Local, porém desta vez, realocando na área da Educação Inclusiva para Alunos Especiais.
O Vereador autor da Emenda, Enio Andrade (PDT), justificou seu voto apontando que o valor inicialmente destinado pelo Executivo Municipal para a área de Educação Especial seria de apenas 34 mil reais, valor insignificante dada a alta demanda desta área, e sua crescente necessidade de profissionais qualificados e equipamentos especiais. A emenda foi aprovada por unanimidade, com apoio dos vereadores governistas.
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