O vereador Ênio Andrade (PDT), propôs na Sessão da Câmara Municipal de Acaraú, através do projeto de Indicação à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Educação, para que promova concurso público municipal para a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos, a fim de atender a Lei Federal nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019.
A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão profissionais da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação.
"É necessário mobilizar o Poder Público para que ocorram a regulamentação e a implementação da lei, a criação de vagas, a dotação orçamentária e a realização de concurso público. Os conselhos federais de psicologia e de serviço social disponibilizaram um manual que sistematiza as orientações, subsídios e os documentos necessários para as ações locais direcionadas para implementação da lei.", disse o vereador Ênio.
O pdtista disse ainda que "É necessário que o Poder Público assegure o atendimento psicológico e socioassistencial aos alunos da rede pública de educação básica. Tal oferta de profissionais destas qualificações, exercem grande poder na construção educacional e social dos jovens, em especial na prevenção de condições psicológicas adversas, bem como assistência social permanente e identificação de possíveis violações de direitos nas famílias dos estudantes."
Ênio Andrade finalizou dizendo que "além da importância social e educacional latente na contratação dos profissionais de Psicologia e Assistência Social a serviço da educação municipal pública, é obrigação legal do Poder Público a contratação destes servidores mediante concurso público". O projeto foi aprovado por unanimidade.
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