O vereador Ênio Andrade (PDT), vai apresentar na Sessão da Câmara Municipal de Acaraú dessa sexta-feira, 09/09, Projeto de Lei institui as Políticas Públicas do Município de Acaraú para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares. O Projeto de Lei que será apresentado visa consolidar garantias e direitos fundamentais para as pessoas, em especial as crianças acarauenses, portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, juntamente com seus familiares. Objetivando criar, desenvolver e executar da melhor forma possível Políticas Públicas para a proteção e ampliação dos direitos dessas pessoas especiais, buscando entender e atender todas as suas necessidades especiais juntamente com a sua Família.
A lei visa ampliar ainda o acesso de pessoas com TEA em todas as esferas da sociedade, como também acesso garantido a serviços públicos direcionados, como Educação e Saúde, que é tão imprescindível e imperativo. Alei diz ainda que para ter políticas públicas eficientes, é necessário igualmente conhecer o público alvo, a sua dimensão, as suas necessidades e carências, bem como as suas especificidades e qualidades. E que é exatamente por essa ausência de dados significativos sobre o número de crianças, adolescentes, jovens e adultos com TEA no município é igualmente imprescindível a realização de censo municipal, como propõe ainda a lei, dentro das condições do município, para que se entenda, conheça e saiba a realidade das pessoas com TEA em Acaraú.
"Políticas públicas são difíceis de serem executadas e planejadas, mas são necessárias. Ainda mais se tratando de questão de saúde pública e de população alvo majoritariamente sendo composta por crianças e adolescentes. Por isso a aprovação desta lei será um marco para a história do Acaraú, e no modo em que o Governo irá tratar suas crianças especiais de forma igualmente especial.", destacou o vereador Ênio no Projeto de Lei.
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