O vereador Ênio Andrade (PDT), apresentou na Sessão da Câmara Municipal de Acaraú, realizada nesta última quinta-feira, 24/03, devido ao feriado estadual, o Projeto de Indicação Nº 04/2022, que inclui no rol de servidores públicos municipais da atenção primaria do município de Acaraú, que receberão pagamento de incentivo financeiro variável por desempenho as categorias de motoristas e serviços gerais a ser pago com recursos próprios do município.
O vereador Ênio Andrade disse que a Lei do Previne Brasil aprovada neste ano de 2022 não prestigiava os motoristas e serviços gerais, e lembrou que uma lei que estava em vigor desde 2020, que também incentivava os servidores públicos municipais da atenção primaria da saúde do município, beneficiava os motoristas e auxiliares de serviços gerais, entre outros. O projeto foi aprovado por unanimidade.
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