Nesta última sexta-feira, 30/06, com 8 (oito) votos a favor e 7 (sete) contra, foi mantido o veto da prefeita Ana Flávia à 5ª emenda aprovada por unanimidade junto com o Projeto de Lei Nº 29 de 31 de Maio de 2023, encaminhado pelo executivo, que fixa o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiros ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo do Quadro de Servidores Públicos de Acaraú.
A 5ª emenda alterava o 6º artigo da Lei, que no texto original, havia que o pagamento seria condicionado ao repasse federal, com o município não sendo obrigado a pagar o piso caso o Governo Federal não repassasse a verba para complementar. A gestão da prefeita Ana Flávia alegava que a emenda aprovada no legislativo implicava em despesa, o que é inconstitucional, e que era claro o aumento de despesa, e que o município não deveria assumir sozinho o pagamento do piso, e que a emenda impacta no planejamento do poder executivo, limitando a distribuição e execução de despesas.
O vereador Ênio Andrade (PDT), em sua fala, disse que a emenda não implicava em despesa, que não instituiu e nem aumentou gratificação. Que a emenda parlamentar foi vetada porque substituiu uma palavra, que o texto original da lei condicionada o pagamento do piso ao repasse da união, ou seja, se o repasse da união for menor, ou não for feito, não se sabe se o pagamento do piso será feito, não dando segurança aos profissionais em receber o piso, que só tem validade de acordo com o projeto, com o repasse da união.
O vereador disse ainda que na.emenda não obriga a prefeitura a pagar sozinha, que foi colocado na emenda que seria com o auxílio do Governo Federal, e que em uma disputa entre municipio e união, quem não pode sair perdendo é a classe da enfermagem e a população. O vereador leu ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2022, em que diz no art. 12, que o Município tem que ter prioridade na manutenção do serviço público e no pagamento dos servidores públicos. Que a emenda que foi feita ouvindo e atendendo a categoria, foi para a prefeitura garantir a estabilidade, e garanta o recurso em forma de reconhecimento pelo trabalho.
O vereador Paulo Rocha (UB) disse que não eram para estar naquele momento discutindo um veto de um governo que se propôs fazer o diferente. Disse que o governo brada aos quatro cantos que tá sobrando dinheiro, e disse que tá sobrando mesmo, que o orçamento pode chegar aos 300 mi. Lembrou que municípios com orçamento menor como Morrinhos, já paga o piso sem esperar pela união. Disse ainda que a galinha dos ovos de ouro de Acaraú é obra, e já que tem tanto dinheiro porque não pensar no servidor, e que obra é importante, mas, o mais importante é a dignidade da pessoa humana.
O vereador Pedro Filho (UB), que disse na sessão que aprovou a lei com as emendas, que não era pau mandado de ninguém, e que caso as emendas fossem rejeitadas votaria para derrubar o veto, disse que se tratava de um projeto do povo, e que não poderia ser inresponsavel colocando a responsabilidade só para o município, que tem que ter a contrapartida da união, e votou a favor do veto. O vereador Edilson Salgueiro (PSB), também da base do governo, pediu desculpas aos enfermeiros, mas disse que votaria com o governo, e a favor do veto.
Após a votação os profissionais que se encontravam nas galerias saíram decepcionados com o resultado da votação e apreensivos quanto ao futuro do piso.
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