O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, que tem como titular a Promotora Lígia de Paula Oliveira, recomendou a Secretária de Saúde do Município de Acaraú, para que disponibilize em site específico, ou em aba específica no site oficial do município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as informações relativas ao nome e ao grupo prioritário a que pertence as pessoas já vacinadas contra a Covid-19, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e o nome do responsável pela aplicação da vacina.
O MP alerta que a inobservância da Recomendação 0006/2021, acarretará em adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo MP, inclusive, o ajuizamento de Ação Cível Pública pertinente ao caso. A Secretaria de Saúde tem ainda o prazo de 10 (dez) dias úteis comunicar a promotoria as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Um requerimento do vereador Ênio Andrade (PDT) aprovado na sessão do dia 29 de janeiro por unanimidade pela Câmara Municipal de Acaraú requeria a divulgação dos nomes dos vacinados no prazo de 30 dias. No entanto a secretaria de saúde não apresentou a divulgação e vereadores da situação chegaram a dizer que a divulgação iria expor as pessoas, mesmo as redes sociais do governo municipal publicar fotos mostrando o rosto das pessoas sendo vacinadas.
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