 |
| Pauta |
Isso porque hoje, está na pauta da 11ª Sessão Ordinária Jurisdicional do TSE, o Agravo Regimental Protocolado sob o Nº 362252012, pela Coligação Acaraú com Liberdade, Paz, Amor e Progresso, no dia 28 de Outubro de 2012, três dias após a Ministra Laurita Vaz ter deferir o registro de candidatura de ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA ao cargo de prefeito do município de Acaraú, em decisão monocrática.
Em sua decisão a ministra deixou claro que no caso, além de não estar presente o requisito a que a letra b (que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da coisa julgada administrativa e a possibilidade de interposição de recurso de revisão contra o acórdão anulado pelo Tribunal de Contas), devido à decretação posterior de nulidade de decisão da Corte de Contas, deve ser observado que o acórdão regional não firmou posição quanto à existência de dolo nas irregularidades apontadas nas contas do Recorrente. A ausência de "documentos necessários à habilitação no certame" e de "rubrica nas folhas de editais" bem como "certidão e registro sanitário vencidos" (fl. 325) evidenciam falhas de aspecto formal, não resultando, ao menos em uma análise perfunctória, em dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
A Corte do TSE será formada por sete juízes, que decidirão se o agravo será ou não deferido. Caso a maioria decida pelo indeferimento do agravo, ainda cabe, após publicação da decisão no Diário da Justiça Eleitoral, um embargo de declaração por parte da coligação Acaraú com Liberdade, Paz, Amor e Progresso.
A composição da corte será formada com Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, e com as presenças dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Nancy Andrighi, Laurita Vaz (relatora), Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.
Decisões
Desde que voltaram do recesso no dia 01 de Fevereiro de 2013, os Ministros tem acompanhado as decisões dos relatores e negado mais de 90% dos agravos.
TV
As sessões de julgamento do TSE pode ser assistido a partir das 18:00 horas pela TV JUSTIÇA, que pode ser sintonizada por antena parabólica e através das seguintes operadoras: DHT: canal 6; Embratel: canal 120; GVT: canal 232; Oi: canal 21; SKY: canal 117; Star Sat: canal 27; Telefônica: canal 691.
A composição da corte será formada com Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, e com as presenças dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Nancy Andrighi, Laurita Vaz (relatora), Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.
Decisões
Desde que voltaram do recesso no dia 01 de Fevereiro de 2013, os Ministros tem acompanhado as decisões dos relatores e negado mais de 90% dos agravos.
TV
As sessões de julgamento do TSE pode ser assistido a partir das 18:00 horas pela TV JUSTIÇA, que pode ser sintonizada por antena parabólica e através das seguintes operadoras: DHT: canal 6; Embratel: canal 120; GVT: canal 232; Oi: canal 21; SKY: canal 117; Star Sat: canal 27; Telefônica: canal 691.
