O Senado aprovou lei que regulamenta o pagamento de 60% dos precatórios do atual Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para professores.
“Os professores enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contratarias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores. Com a previsão do artigo 8°, fica claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb”, disse o relator da lei, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) em seu relatório.
Em Itarema, o sindicato dos servidores públicos travam uma batalha judicial contra o município que não quer repassar os 60% aos funcionários de um precatório no valor aproximado de 7 milhões de reais. Em junho passado, o município tentou sacar o valor com o objetivo de usar no combate ao coronavirus.
Os educadores querem os 60% do valor para ser rateados entre eles, como manda a lei, e os outros 40% a ser aplicados na educação, como reformas estruturais, no entanto, o prefeito se nega a dar os 60%.
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