Tribunal de Justiça do Ceará lança Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado

Em comemoração ao 20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta terça-feira (13/07), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), editou versão atualizada do estatuto.Organizado pelo desembargador Francisco Gurgel Holanda, coordenador da CIJ, a obra contém a Lei nº 8.069, que criou o estatuto, a Lei nº 12.010, de 2009, que dispõe sobre adoção e que altera dispositivos do ECA, além de anexos que incluem a Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 1995.

O desembargador Gurgel Holanda acrescentou no livro a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Brasil em 1990; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), de 1985, e as diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinquencia juvenil (Diretrizes de RIAD), de

1990.Também fazem parte dos anexos o Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, e a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959. Há ainda um quadro comparativo entre uma legislação orientada pela doutrina da situação irregular e uma legislação orientada pela doutrina da proteção integral. Nesse tópico, é possível constatar a mudança de conceitos relacionados à criança. Se antes eram chamados de "menores", hoje, pela proteção integral, o correto é dizer "crianças e adolescentes". Como também não se utiliza "proteção de menores", e

sim, "proteção de direitos" .Na apresentação do livro, o presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, destaca a importância da cuidadosa atualização e considera que a "consagrada e reconhecida dedicação do desembargador Gurgel na Coordenadoria da Infância e da Juventude, somada à sua identificação intelectual com a matéria, foram indispensáveis à conclusão deste trabalho", observou.Foram impressos 400 exemplares que serão distribuídos para entidades parceiras da Coordenadoria da Infância e da Juventude, entre elas, conselhos tutelares, Assembleia Legislativa, centros educacionais, universidades, Fundação da Criança (Funci)e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica).

Fonte: TJCE