Magistrados das Comarcas de Acaraú e Cruz, o Ministério Público e a OAB-CE emitiramoficios e notas contra à decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que pretende agregar as comarcas de Acaraú e Cruz.
A medida, proposta pelo Grupo de Trabalho de Reestruturação Judiciária, supervisionado pelo desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, classifica a Comarca de Cruz como “subdemandada” por registrar, entre 2022 e 2024, média anual inferior a 886 novos processos, sendo uma média de 731 no último ano.
📉 Risco de sobrecarga
O juiz de Acaraú alerta que a fusão trará “sobrecarga direta e imediata” para a unidade de Acaraú, que já acumula um elevado acervo processual e alta distribuição de ações, ameaçando a efetividade da Justiça e ferindo princípios constitucionais como o amplo acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição.
⚖️ Ministério Público e OAB reagem
O MP de Cruz reforça que a ausência de aparato ministerial e jurisdicional permanente em Cruz dificultará o acompanhamento próximo das demandas locais, comprometendo a defesa dos direitos da população.
Já a OAB Ceará destaca que a decisão dificulta o acesso da população de Cruz à Justiça, ignora que o Fórum funciona em prédio cedido pelo município, desconsidera o crescimento regional – que inclui a chegada de faculdades de Direito e o aumento de conflitos possessórios na faixa litorânea – e ainda sobrecarrega a Comarca de Acaraú, que há anos lutou pela criação de uma segunda Vara.
📢 Defesa da Justiça local
Para as entidades, a manutenção da Comarca de Cruz é fundamental para garantir atendimento jurídico próximo, eficiente e acessível, evitando que a população seja prejudicada por deslocamentos e por uma estrutura judiciária insuficiente para a realidade da região.
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