Logo após a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acaraú, o vereador Ênio Andrade, (PDT), falou ao Blog O Acaraú sobre o Projeto de Lei N° 14/2023, de autoria do Governo Municipal de Acaraú que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis, e de e de Incentivo a Adimplência de sujeitos passivos do município de Acaraú.
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