O Governo Municipal de Acaraú reuniu nesta última quarta-feira, 01/11, os Sindicatos Sindsep e Apeoc para discutir a proposta encaminhada pela Advocacia Geral da União ao Município, propondo um acordo sobre o pagamento de Precatório devido pela União no valor de R$ 103 milhões.
O valor devido pela União é referente a diferença do Fundeb de 1998 à 2006, tendo a AGU sugerido um acordo para realizar o pagamento de R$ 74 milhões. De acordo com a lei, sendo 60% desse valor rateado para os beneficiários que trabalharam entre 1998 e 2006, ou seus herdeiros.
Os sindicatos pediram um prazo para realizarem assembleias e passarem para os profissionais interessados e para os herdeiros a proposta da AGU. O Sindsep marcou sua Assembleia para o dia 17/11 às 8:30h e a Apeoc para o dia 13:00hs às 18:00hs.
Em 2020 foi aprovado na Câmara de Acaraú projeto enviado pelo ex-prefeito Alexandre Gomes, garantindo que os recursos recebidos em decorrência de ações judiciais ajuizadas contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência das transparências do extinto FUNDEF, hoje FUNDEB, tenham seus 60% rateados entre os professores. O projeto também teve atuação do Sindicato dos Servidores Públicos de Acaraú - Sindsep.
0 comentários:
Postar um comentário