Maturidade e respeito foram as marcas gerenciadoras na primeira negociação, 27/03/2013, entre SINDSEP-ACARAÚ e o GOVERNO MUNICIPAL, que teve como pauta o TERMO DE COMPROMISSO apresentado no Colóquio Municipal de Acaraú.
O evento contou com a presença do presidente do SINDSEP-ACARAÚ, Valdeci Martins, membros da diretoria do sindicato, Francisco Walmar, Edilson Jacinto e José Natalício, assessoria jurídica da entidade, representando o Dr. Valdecy Alves, o Dr. Fridtjof Alves, do prefeito de Acaraú, Sr. Alexandre Ferreira Gomes, do procurador do município, Dr. Mateus Louzada, do vereador, Sr. Paulo Andrade, e do secretário de finanças, Sr. Álvaro Garcez.
Compreendendo que um município realmente decente e democrático valoriza o trabalhador e os direitos fundamentais no trabalho, foram apresentados para início das negociações, os seguintes tópicos do TERMO DE COMPROMISSO:
- Instituir através de Lei Municipal a Mesa de Negociação Coletiva Permanente, regulamentar o Regime Interno por Decreto e adotar os meios operacionais para seu pleno funcionamento, vez que fortalecerá o diálogo, a democracia e a solução das pendências entre SERVIDORES e ADMINISTRAÇÃO;
- Agilizar a criação e implementação de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, especialmente para os setores da Saúde e Técnicos Administrativos, Guardas Municipais, de forma que todos os servidores tenham direito à carreira, como manda a Constitução Federal, buscando assegurar a equidade de remuneração entre homens e mulheres, bem como resgatando o valor do vencimento de cada cargo, repondo todas as perdas inflacionárias, desde a criação do cargo, nos termos da Constituição, além de eleger mecanismos que impeçam a desvalorização das remunerações dos referidos cargos;
- Garantia de auxílio transporte para todos os servidores que se desloquem mais de 05 km, com revisão dos valores que atualmente são pagos aos profissionais do magistério;
- Auxílio alimentação para todos os servidores que permanecer no local de trabalho na hora do almoço;
- Ampliação definitiva para os servidores com contratos em regime especial;
- Continuidade do trabalho após aposentadoria, com mesmo contrato e mesma carga horária;
- Implantação do adicional de periculosidade dos vigias;
- Garantir, em proteção à maternidade e à infância, licença maternidade, de no mínimo, 180 dias.
Todos os tópicos foram bem discutidos e aceitos por todos. O procurador do município, Dr. Mateus Louzada, pediu um prazo para fundamentação e implantação dos projetos. Somente a criação dos Planos de Cargo e Carreira que será exigido um tempo maior, já que demanda um estudo tanto na parte estrutural quanto financeira.
SINDSEP Acaraú
