A Assembleia Legislativa cedeu espaço, na tarde desta sexta-feira, 12, ao ato de mobilização do Ministério Público (MP) estadual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, conhecida como PEC da Impunidade. A matéria limita os poderes do MP e trata a investigação criminal como uma prerrogativa exclusiva das polícias Civil e Federal.
O deputado Fernando Hugo (PSDB), que presidiu os trabalhos durante a manifestação, lembrou que a proposta foi apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), “um parlamentar que nem de cidadão pode ser chamado, pois não tem a menor dignidade cidadã”.
Para o tucano, o MP é patrimônio da vida social do povo brasileiro e ninguém pode querer tirar da população “esse fiscal maior, que tem dado motivação de sobra para que se queira ampliar sua condição estrutural e funcional”. Hugo informou ainda que apresentou três requerimentos encaminhados ao Congresso Nacional, em 2012, no sentido de arquivar o documento.
