Sindicato agiliza procedimentos para pagamento do PASEP de quem não recebeu

O Sindicato dos Servidores Públicos de Acaraú/ CE (Sindsep) informa que os servidores municipais empossados em 2006 e que ainda não receberam o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) neste ano, podem dar entrada no Sindicato para que sejam tomadas as providências para agilização do pagamento do benefício. A entidade convoca todos os servidores públicos enquadrados no perfil a se fazerem presentes, até o dia 24 de agosto, a sede do Sindicato, situado na Travessa Júlio Louzada, nº 50, bairro Monsenhor José Edson Magalhães, em Acaraú, com cópias dos seguintes documentos:

• Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Termo de posse e/ou nomeação.

O que é o PASEP?

• O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes, que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS-Pasep.
  Ele consiste no pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador que cumprir os requisitos necessários para a obtenção do direito.
  
  Quem tem direito ao PASEP?
  
  Tem direito ao PASEP o trabalhador que cumprir os seguintes requisitos:

a) no ano anterior ao início do calendário de pagamento esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

b) tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais, nos meses trabalhados;

c) tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PASEP com carteira assinada;
d) tenha sido informado corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Serviço:

SINDSEP-ACARAÚ – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ACARAÚ
E-mail: sindsep-acarau@hotmail.com
Telefone: (88)3661.0208
Endereço: Travessa José Julio Louzada, nº 50 - Mons. José Edson Magalhães - Acaraú - CE
Prazo limite para levar os documentos: 24/08/2011

Fonte: Blog Vale do Acaraú Notícias