Na próxima quinta-feira (11), às 10h da manhã, será realizada uma Audiência Pública, na Câmara Municipal de Acaraú, em que vereadores e população discutirão o Projeto de Lei Nº 31/2011, que regulamenta o transporte de passageiros usuários de mototáxis no Município.
Entre os vários pontos elencados no documento estão a obrigatoriedade do mototaxista utilizar uniforme com colete de identificação e crachá cedido pela Prefeitura mediante o pagamento de taxa, a obrigatoriedade da utilização de capacete pelo condutor e passageiro, manter atualizados toda a documentação necessária, residir no mínimo dois anos em Acaraú, uso da toca higiênica pelo passageiro, entre uma gama de outras orientações.
O mototaxista que infringir algumas das normas, poderá sofrer advertência, poderá pagar multa, ter o veículo apreendido, suspensão da licença ou até mesmo a cassação. O documento foi lido na última sexta-feira (05), primeira sessão do segundo semestre legislativo.
Serviço
Audiência Pública sobre transporte de passageiros em mototáxis
Discussão de Projeto de Lei
Data: 11/08/2011 (Quinta-feira)
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de Acaraú
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