O vereador Ênio Andrade (PDT), solicitou através de Projeto de Indicação, que se oficie-se ao Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública solicitando a criação e instalação de uma Delegacia da Mulher no Município de Acaraú. A solicitação ocorreu durante a Sessão da Câmara Municipal de Acaraú que ocorreu na última sexta-feira, 16/2.
De acordo com Ênio Andrade, é considerada a relevância da demanda, o número de habitantes, o espaço territorial e a importância da região do Baixo Acaraú. Destacou ainda que são inúmeras as barreiras enfrentadas pelas mulheres para efetivar as denúncias. Que o racismo e o machismo institucionais, o baixo orçamento para o efetivo acolhimento e combate a violência, estruturas para o acolhimento das mulheres vítimas, naturalização da violência, dependência financeira dos parceiros, entre outros.
Ênio disse ainda que o combate da violência contra a mulher é tema de extrema importância para a sociedade, sendo necessário que o Poder Público promova todos os esforços para concretizá-la. Que a instalação de uma unidade da Delegacia da Mulher na cidade de Acaraú irá beneficiar as cidades de Cruz, Jijoca, ltarema, Bela Cruz, Morrinhos e Marco, inibindo que muitas denúncias domésticas deixem de ser feitas.
O vereador Ênio ressaltou ainda que em 2021, o Deputado Estadual Manoel Duca (Duquinha) apresentou Projeto de Indicação (P1 n° 380/2021) em prol da criação de uma Delegacia da Mulher em Acaraú, pavimentando um caminho que pode ser utilizado na concretização do pleito.
De acordo com a Constituição Estadual do Ceará, de 1989, estabelece que para garantir o direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, o Estado deve instituir delegacias especializadas a esta população em todo município que tenha mais de 60 mil habitantes, como é o caso de Acaraú.
Em 29 cidades do Ceará a população supera a marca dos 60 mil residentes. Mas o Estado tem somente 10 delegacias especializadas de atendimento as mulheres. Hoje, Fortaleza, Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá, contam com delegacias da mulher.
Já os municípios de Itapipoca, Maranguape, Quixeramobim, Tianguá, Aquiraz, Crateús, Aracati, Barbalha, Horizonte, Canindé, Eusébio, Russas, Cascavel, Pacajus, Acaraú, Itaitinga, Camocim, Tauá e Morada Nova, embora enquadrados no que determina a lei, ainda aguardam a estruturação de unidades do tipo. Nessas cidades, as mulheres que sofrem violência têm de recorrer a uma delegacia comum na própria localidade ou devem se deslocar para outros municípios se quiserem registrar casos de violência.
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