Ministro da Educação e Governo de Acaraú assinam acordo para pagamento dos Precatórios do Fundef

Na manhã desta última quarta-feira, 28/12, o Ministro da Educação, Camilo Santana (PT) autorizou o acordo entre o município de Acaraú, representado pela prefeita Ana Flávia, e a Advocacia-Geral da União (AGU), para o repasse de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a serem investidos na educação da cidade.

Camilo informou que só neste ano de 2023, em parceria com a AGU, foi formalizado acordos com os estados do Maranhão, Rio Grande do Norte e Ceará. Sendo a quarta celebração de acordo, dessa vez entre o MEC, a União e o município, que destrava impasse litigioso e leva investimentos.

Com o acordo encerra-se os processos existentes relacionados aos recursos, não recebidos pelo Município de Acaraú, arrolados no Antigo FUNDEF, do período de 1998 a 2006. Implicando diretamente na liberação dos valores devidos pela União ao município, e ao repasse de 60% dos valores aos professores do período mencionado.

Os valores do Precatório do FUNDEF da rede municipal de Acaraú, gira em torno de R$ 82.673.041,09. O acordo segue agora para homologação da Justiça, o que deve ocorrer em meados de janeiro de 2024, após o fim do recesso do judiciário.