Ministério Público determina e Município de Itarema tem até o final de outubro para convocar aprovados no concurso

O Ministério Público determinou através de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e o prefeito de Itarema Elizeu Monteiro, tem até o próximo dia 30 de setembro para informar os cargos que necessitam de nomeação e relação dos servidores aprovados no último concurso público do município que serão nomeados.

Apartir de 01 de outubro, deve o município iniciar o chamamento público dos concursados para juntada de documentação, exames e nomeação com posse. Deve o município ainda, realizar até o dia 30 de setembro, do corrente ano, a comunicação aos contratados temporários acerca da recisão de seus contratos.

O Município de Itarema deverá encaminhar ao Ministério Público cópias das revisões para fins de análises, sendo vedada a contratação temporária para os cargos que estiverem previstos no concurso público e que haja aprovados, bem como enquanto houver aprovados e classificados para os cargos efetivos, inclusive nos casos de classificação para o cadastro de reserva.

O município deve encaminhar ainda o impacto financeiros que as novas contratações efetivas, provocarão nas despesas com pessoal. O descumprimento do TAC gerará multa semanal de R$ 1.000,00. O município já havia descumprido um TAC em que se comprometia a convocar os aprovados seis meses após a conclusão e homologação do concurso.

Pelo menos 12 candidatos aprovados já haviam ingressado com Mandados de Segurança na Justiça e um deles, um engenheiro civil, teve seu pedido deferido pela juíza da comarca de Itarema, que em decisão determinou a imediata convocação do engenheiro. Há pelos menos dois engenheiros contratados ocupando as funções do candidato aprovado.

Veja a íntegra do TAC (AQUI)