Segundo o executivo municipal, esse ato administrativo reflete uma postura que "respeita a observância da lei e os direitos por ela preconizados". A nota frisa que tal decisão de pagar o 13º mostra o reconhecimento da Prefeitura quanto aos "serviços prestados e sua importância para o atendimento aos usuários e para o funcionamento dos equipamentos públicos municipais".
O pagamento do beneficio segue Recomendação Administrativa nº 18/2017, exarado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, datado de 11 de dezembro e assinado pelo promotor em exercício, Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira.
O Ministério Público, por meio do documento, recomenda que o Prefeito efetue o pagamento "imediato" da primeira parcela do décimo terceiro salário devida aos servidores públicos contratados, bem como honre com o pagamento da segunda parcela na data devida, sob pela do órgão judiciário adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O Vereador Joaquim (DEM), já havia protocolado na Câmara Municipal de Acaraú no último doa 17/11, requerimento solicitando que fossem adotadas as devidas providencias sobre o pagamento do 13° de todos os funcionários contratados, sem exclusão de qualquer categoria, pois segundo o vereador o pagamento está previsto em Lei e é direito de todos os trabalhadores.
Confira a recomendação do Ministério Público:
Blog O Acaraú com informações
do Blog CN Online
Gostei do post... Pois é importante ressaltar, que tudo começou através de um requerimento do Vereador Joaquim. E também deveriamos dar o crédito por essa conquista dos funcionários públicos, ao Vereador por ter entrado junto a câmara com esse pedido. Pois é um direito de todo trabalhador, ter sua gratificação natalina. Mais conforto ao funcionário público neste final de ano.
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