STF ABSOLVE O DEPUTADO ANÍBAL GOMES DE ACUSAÇÃO EM PROCESSO DE QUANDO ERA PREFEITO DE ACARAÚ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, 16, absolveu o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e outros três denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (fraude no pagamento por meio de cheque) e no artigo 3º da Lei 7.134/1985 (que equipara ao artigo 171 do CP o uso de crédito ou financiamento público em projeto diverso daquele para o qual foi liberado). Segundo a relatora da Ação Penal (AP) 347, ministra Rosa Weber, a conduta descrita na denúncia não se enquadra nos tipos penais apontados.

A denúncia diz respeito a fatos ocorridos em 1992, quando Aníbal era prefeito do Município de Acaraú (CE).