Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 05/12, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou duas mensagens, oito projetos de lei e dois de indicação.
De autoria do Poder Judiciário, a mensagem 06/12, acrescenta dispositivos da lei 14.283/2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Ceará.
