Durante o encontro desta sexta-feira, serão explanados os direitos e deveres dos pescadores do período de defeso
Com o intuito de reunir pescadores e donos de embarcações com permissão de atividade pesqueira para captura da lagosta, acontece, hoje, às 9h, em Fortaleza, a reunião de sensibilização, no auditório do CVT Portuário da Companhia Docas do Ceará, para habilitação em relação ao seguro-defeso.
Durante o encontro desta sexta-feira, serão explanados os direitos e deveres dos pescadores, além dos procedimentos operacionais para a habilitação ao benefício no defeso de 2013, a documentação necessária, considerando os aspectos legais e também a entrega das declarações que deverão ser assinadas posteriormente perante o MPT (Ministério Público do Trabalho).
Interior
Conforme o relembra o IDT (Instituto de Desenvolvimento do Trabalho), reuniões semelhantes já aconteceram em diversos municípios do Interior do Estado, dentre os quais Horizonte, São Gonçalo do Amarante, Paraipaba, Paracuru, Itarema, Acaraú, Amontada, Cruz, Fortim e Itapipoca, e ainda continuarão durante todo o defeso. O evento de Fortaleza será realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e do IDT, pelo do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Ministério Público do Trabalho.
Documentação necessária para requerer o seguro-desemprego:· Carteira de Identidade
· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
· Carteira da Marinha do Brasil
· Comprovante de endereço, contendo o CEP
· Cartão do PIS/PASEP, extrato de PIS/PASEP ativo ou Cartão do Cidadão
· Cadastro de Pessoa Física (CPF)
· Registro Geral de Pesca (RGP)
· Comprovante de registro no INSS como segurado especial (NIT)
· Declaração do exercício da pesca da espécie objeto do defeso
- Procuradoria/Promotorias de Justiça
· Título de Inscrição da Embarcação registrado no Ministério da Marinha
· Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca
- MPA, direcionado à captura da espécie objeto do defeso.
