A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE) notificou 25 imóveis que estavam dentro de áreas homologadas em terreno de marinha na Vila de Jericoacoara. Conforme órgão, procedimentos foram adotados durante uma ação de cadastramento que ocorreu ao longo dessa semana.
Entre as propriedades notificadas estão empresas hoteleiras, pousadas, barracas de praia, lojas de artesanato e de moda praia, quitinetes utilizadas para aluguel e até mesmo algumas residências. De acordo com o superintendente da SPU, Fábio Galvão, donos dos imóveis têm o período de 30 dias para se inscreverem no Patrimônio da União. Aqueles que não cumprirem prazo podem ser autuados.
Cadastro possibilita que os proprietários regulamentem a situação das construções, uma vez que as mesmas estão inseridas dentro de áreas da União. Eles devem passar a arcar com o foro— uma taxa anual relacionada ao uso e ocupação de imóveis do tipo.
"Muitos dos imóveis estão (localizados) parcialmente em terrenos de marinha, então o foro a ser pago é somente da área que for de terreno de marinha", explica o representante da SPU, completando: "(Essa inscrição) É importante para os proprietários, dá uma segurança jurídica para eles, eles ficam regulares para conseguirem emitirem outros documentos também".
O Povo
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