A Prefeitura Municipal de Acaraú protocolou na manhã da ultima quarta-feira, 22, nove projetos de Leis Municipais, entre eles, o Projeto de Lei Municipal nº 007/2014, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer o reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais.
Na mensagem o Prefeito salienta que o referido projeto objetiva adequar os salários dos servidores municipais ao novo Salário Mínimo vigente, bem como garantir o percebimento do mínimo nacional conforme previsão constitucional.
O referido projeto será apresentado ao Plenário da Câmara Municipal na Sessão Ordinária desta sexta, 24, onde será submetido a análise dos Vereadores.
Com Informações da
Câmara Municipal de Acaraú
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