Acaraú não apresenta apresenta portal da transparência dentro do prazo

A Lei exige que os municípios passem a disponibilizar suas contas públicas na internet

Termina hoje o prazo para municípios com população entre 50 mil a 100 mil habitantes apresentarem portais de transparência para a divulgação suas contas públicas. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), das 25 cidades cearenses que se enquadram nessa faixa populacional, apenas Acaraú, Boa Viagem e Camocim não apresentarão os portais dentro do prazo estabelecido. O assessor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Eunivaldo Pereira, disse que a partir da próxima semana o órgão vai verificar quais municípios cumpriram as obrigações.

No intuito de oferecer assistência para que as cidades se enquadrem na lei, o TCM disponibilizou, no dia 17 deste mês, modelo de portal de transparência. De acordo com a Lei da Transparência (nº 131/2009), no site devem conter todos os dados referentes aos gastos das unidades gestoras. Para municípios que não cumprirem o prazo, as penalidades são o não recebimento de transferências voluntárias, a não obtenção de garantias de outro ente e a não contratação de operações de crédito. Para municípios com mais de 100 mil habitantes, o prazo para criarem seus portais venceu em maio do ano passado. Os com até 50 mil tem até maio de 2013 para cumprimento da exigência.

No Brasil, a CNM estima que 68% dos municípios brasileiros apresentarão os portais dentro do prazo estabelecido. A porcentagem equivale a 222 cidades das 324 que têm entre 50 mil a 100 mil habitantes.

O JORNAL O POVO tentou na tarde de ontem contato através dos telefones das três prefeituras cearenses citados pela CNM, mas os telefonemas não foram atendidos.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

A Lei da Transparência determina que informações relacionadas às despesas das unidades gestoras devem ser disponibilizadas ao cidadão por meios eletrônicos. Hoje encerra prazo para municípios entre 50 mil a 100 mil habitantes.

Fonte: O povonline