LEI: Senado aprova lei que veta o cadastro dos devedores de água, luz e telefone em serviços de proteção ao crédito

Empresas fornecedoras de serviços públicos, como água, energia elétrica e telefonia, poderão interromper o abastecimento em caso de inadimplência mediante notificação prévia de 30 dias, com o envio de comunicado discriminando o valor da dívida, dos juros, das taxas e dos encargos, segundo projeto aprovado hoje pelo Senado.

A informação de que a proposta veta o cadastro dos devedores em serviços de proteção ao crédito, publicada anteriormente, estava errada.

Com o projeto, Estados e empresas que atuam de forma diferenciada e com outros prazos terão que se adequar.

A proposta também determina que, em caso de hospitais, escolas e usuários de baixa renda, a interrupção ou restrição dos serviços deverá obedecer prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção das atividades desses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas.

A proposta segue agora para a Câmara. Se for aprovada sem mudanças pelos deputados, segue para sanção presidencial. Caso sofra alterações, a proposta retorna para nova votação no Senado.

Fonte: Folha Online / Blog do Erasmo Andrade