Governo de Acaraú encaminha à Câmara mensagem alterando lei para conceder horário especial ao servidor estudante

Durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acaraú, ocorrida nesta última sexta-feira, 08, foi lido mensagem 11/2019, também de autoria do executivo, encaminhando projeto de lei 11/2019 que altera a Lei Municipal nº 1053/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Acaraú, alterando o Art. 108 da referida lei municipal, contendo adequações necessárias para o bom desenvolvimento do serviço público e em detrimento com a legislação pertinente, concedendo horário especial ao servidor público municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar, e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. A lei já concede horário especial ao servidores portador de deficiência. se estendendo ao servidor com cônjuge, ou com filho dependente com deficiência.

Foi lido ainda o oficio 15/2019 do executivo municipal, encaminhando prestação de compras e balanço geral relativo ao exercício financeiro de 2018, a ser apreciado pelos vereadores, para em seguida ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, também para apreciação.

Requerimentos dos vereadores também foram aprovados durante a sessão. Do vereador Nacélio Cruz (PT) foi aprovado o requerimento 34/2018, solicitante que a Câmara Municipal realize uma Audiência Pública para tratar sobre a problemática dos constantes episódios de falta de água nos bairros a cidade. Também de autoria do petista, foi aprovado requerimento nº 35/2018, solicitando o envio de uma Moção de Boas Vindas ao novo Agente da Capitania dos Portos em Camocim, Capitão-Tenente (AA) Ricardo Corrêa Peixoto, que assumiu o Comando daquela Agência no último dia 30 de janeiro, e o requerimento nº 36/2018, solicitando que a Câmara Municipal realize uma Sessão Solene em prol do aniversário de 37 anos do Grupo Fluorescer dos Alcoólicos Anônimos de Acaraú.

Também foi aprovado requerimento nº 37/2019, da vereadora Maevia (DEM), solicitando pavimentação da Rua Joaquim José, na sede no Distrito de Aranaú. Aprovado ainda o requerimento nº 38/2019 do vereador Edson Brandão (PCdoB), solicitando pavimentação da Rua da Igreja, na Localidade de Barrinha de Cima, no Distrito de Aranaú. Dois requerimentos verbais também foram feitos. O vereador Joaquim (DEM), solicitou que a Secretaria de Infraestrutura promova a recuperação da pavimentação em pedra tosca do município de Acaraú, em especial na sua área urbana. A vereadora Erineuza (PSD), requereu que a Secretaria de Saúde e a do Meio Ambiente, fiscalize e verifique a situação do funcionamento dos criadores irregulares de porco na localidade de Ilha dos Coqueiros.