Os municípios de Jijoca de Jericoacoara, Frecheirinha, Quixadá, Brejo Santo e Pindoretama tiveram contratos advocatícios suspensos por irregularidades. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu os serviços jurídicos que seriam pagos com dinheiro provenientes do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). As homologações foram feitas em duas sessões, no espaço tempo de uma semana, entre os dias 5 e 12 de junho.
A primeira medida cautelar, relatada pela conselheira Patrícia Saboya, suspendeu a contratação de escritório de advocacia pelo município de Jijoca de Jericoacoara. Outras duas cautelares, relatadas pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, foram deferidas e alcançaram os municípios de Frecheirinha e Quixadá, que de forma ilegal, segundo alegou o Ministério Público, inexigiram licitação para a contratação dos escritórios de advocacia, usurpando a competência da Procuradoria Municipal.
Além da imediata suspensão das ações, aos gestores municipais foram concedidos prazos para apresentações de defesa, inclusive se foram adotadas providências quanto ao cumprimento das medidas cautelares.
O POVO Online
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