O Sindicato dos Servidores Públicos de Acaraú, o SINDSEP-Acaraú, protocolou no último dia 27/03, petição junto ao Ministério Público de Acaraú requerendo a retirada do Projeto de Lei que dispõe sobre a nova organização da estrutura administrativa de Acaraú, que após análise da assessoria jurídica da entidade sindical e que foi constatada algumas violações.
Segundo o Sindicato, uma das violações constatadas foi a da Recomendação N° 004/2017 do Ministério Público de Acaraú, na qual o município deveria contratar o mínimo possível de temporários e realizar concurso público, e que não deveria praticar abusos burlando o concurso público, utilizando-se da exceção prevista para contratação por tempo determinado.
Para o sindicato, também haveria violação a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que segundo a entidade, o município comprometeria mais de 54% da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal em cargos comissionados e prevê ainda a realização de Convênios e Terceirizações.
O sindicato pede ainda na petição, que caso o projeto que modifica a estrutura administrativa seja aprovada na câmara municipal, pede a sua inconstitucionalidade, bem como a representação contra o gestor municipal e o presidente da câmara. O documento é assinado pelo presidente da entidade e o assessor jurídico.
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