NOVOS MUNICIPIOS: Aprovada Lei Que Pode Emancipar Distritos de Acaraú

O projeto de lei complementar que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado nesta quarta-feira, 2, em plenário. Com o projeto, de autoria do presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), o Estado pode passar a ter de 14 a 20 novos municípios. Assim, o número de cidades do Estado subiria de 184 para até 204. O projeto ainda precisa da sanção do governador.

Vinte e nove deputados aprovaram a matéria, que recebeu apenas dois votos contrários, dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Agostinho Moreira (PV). O deputado pedetista declarou ao O POVO desta quarta-feira que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Heitor considera o projeto inconstitucional. Ele lembrou que, de acordo com a Constituição Federal, a competência de criação de um município é por meio de uma lei estadual, mas dentro de um período determinado por uma Lei Complementar Federal que deveria ter sido votada no Congresso Nacional até metade de novembro, o que não aconteceu.

Com a aprovação do projeto pela Assembleia, poderão solicitar o desmembramento distritos que tiverem, no mínimo, oito mil habitantes. Assim, localidades como Jurema (hoje vinculada a Caucaia), Caponga (ligada a Cascavel) e Pajuçara (em Maracanaú) estariam aptas.

Além do critério habitacional, também deverá ser exigido aos distritos ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos (o que classificaria um centro urbano constituído); eleitorado não inferior a 40% de sua população; escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio; sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica, dentre outros.


Do Blog do Erasmo Andrade


O Município de Acaraú por sua vez, tem os distritos de Aranaú e Juritianha pleiteando ás suas emancipações, sendo que Aranaú é dado como certo a sua emancipação, já que a sede do distrito encontra-se dentro das novas exigências. Além da necessidade de ter no mínimo 8 mil habitantes, o distrito deverá ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado não inferior a 40% de sua população, escolas, sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica.


Fonte: Jornal O Povo com informações e pesquisa do Blog Acaraú, Vivendo e Sempre Aprendendo!