O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, expediu a Recomendação 015/2021, que recomenda a Prefeitura Municipal de Acaraú e a Secretaria de Saúde de Acaraú, para que adotem todas as providências necessárias para garantir a vacinação contra a Covid-19 de toda a população adulta do município de Acaraú, com desburocratização e simplificação do processo.
Na recomendação assinada pelo Promotor de Justiça José Borges de Morais Junior, solicita ainda a disponibilização de locais em que possa ser feito o cadastramento da vacinação, inclusive com emissão do Cartão Nacional da Saúde, e a vacinação, tudo no mesmo local, além da ampliação dos pontos de atendimento de modo descentralizado, inclusive nos distritos, busca ativa pelos Creas, Cras, Unidades Básicas de Saúde, com participação dos Agentes de Saúde, em especialmente em relação às pessoas com maior vulnerabilidade social, em situação de rua, excluídos digitais e etc.
O Ministério Público deu o prazo de 05 (cinco) dias para o Município e a Secretária de Saúde de Acaraú comunicar a promotoria as providencias adotadas para cumprimento da recomendação, ressaltando que a inobservância da presente recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.
0 comentários:
Postar um comentário